O Congresso do Fisco Paranaense foi encerrado no dia 23 de maio com a mesa de debate “Integração do Fisco Municipal e Estadual”, que reuniu duas importantes lideranças nacionais da área tributária: Fábio Henrique de Sousa Macêdo, presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), e Francelino Valença, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). A conversa trouxe à tona os principais desafios e as oportunidades geradas pela Reforma Tributária, especialmente no que se refere à cooperação entre os entes federativos.

Fábio Macêdo defendeu a transição de um federalismo de competição — marcado pela disputa entre Municípios e Estados por contribuintes — para um federalismo de cooperação, impulsionado pela nova realidade trazida pela reforma. Segundo ele, o Comitê Gestor (CG) será o centro desse novo modelo, com paridade entre Municípios e Estados, e responsável por funções como a arrecadação, regulamentação, distribuição de valores e coordenação geral do novo tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Entretanto, Macêdo também alertou para um possível efeito colateral dessa centralização: a perda de interesse dos entes políticos em fiscalizar e arrecadar, já que a receita passará a ser automaticamente distribuída pelo CG. Para evitar isso, defendeu a criação de um modelo de financiamento para as Administrações Tributárias (ATs), com a retenção de parte dos recursos arrecadados para custear a estrutura e garantir a autonomia técnica e operacional dos Fiscos. Ele também destacou a importância da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) nesse processo de fortalecimento institucional.

Na sequência, Francelino Valença reforçou que a Reforma Tributária não apenas reorganiza o sistema, mas reconstrói completamente a estrutura tributária nacional, exigindo maior articulação entre os entes. Para ele, a criação do Comitê Gestor representa riscos reais de concentração de poder, o que pode abrir brechas para ingerência política e corrupção pontual, caso não haja mecanismos claros de governança e controle.

Valença também detalhou os conflitos de competência envolvendo as Procuradorias-Gerais dos Estados (PGEs), que têm buscado espaço no Comitê de Harmonização Tributária e reivindicado exclusividade na transação tributária, especialmente após o Convênio 210/2023, que atrela a transação à inscrição em dívida ativa. O presidente da Fenafisco defende, porém, que a transação possa ocorrer na esfera administrativa pelas ATs e apenas em fase judicial pelas PGEs.

O debate que encerrou o Congresso destacou a complexidade da nova arquitetura fiscal brasileira e a necessidade urgente de definir, com clareza, as atribuições de cada órgão e ente federativo para evitar sobreposição de competências, garantir eficiência e preservar a autonomia dos Fiscos na aplicação da Reforma Tributária.