O primeiro dia do Congresso do Fisco Paranaense foi encerrado com a mesa de debate dedicada aos impactos e desafios da Reforma Tributária, com foco especial na educação fiscal e no fortalecimento das administrações tributárias. A discussão reuniu três especialistas com ampla atuação na área: Camilla Cavalcanti, Diretora da Seta Public Affairs Solutions; Adriana da Costa Ricardo Schier, advogada e consultora; e Jane Carmen, secretária executiva da Receita da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte.

Novo modelo tributário e fase de transição

Camilla Cavalcanti apresentou panorama detalhado da reforma, com as principais mudanças trazidas pela criação de um IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), além do novo Imposto Seletivo.

A especialista explicou que a implementação do novo modelo será realizada de forma gradual, com uma fase de testes em 2026, transição parcial entre 2027 e 2032, e plena aplicação a partir de 2033. Camilla também ressaltou os regimes específicos e diferenciados, os mecanismos de cashback para populações de baixa renda, e os ganhos para empresas do Simples Nacional, como o fim da substituição tributária (ST) e do diferencial de alíquotas (DIFAL).

Outro destaque foi a criação de fundos de compensação e desenvolvimento regional, além de aspectos técnicos do novo sistema, como não cumulatividade, legislação uniforme e devolução rápida de créditos.

Fortalecimento das Administrações Tributárias

Adriana Schier aprofundou a discussão sobre os impactos da reforma nas Administrações Tributárias (ATs). Segundo ela, a reforma exige um redesenho das estruturas fiscais, com a valorização da carreira de Auditor Fiscal e a concessão de autonomia técnica, administrativa e orçamentária às ATs.

A consultora defendeu que a Administração Tributária deve ser tratada como uma instituição de Estado, com prerrogativas, garantias e responsabilidades bem definidas em lei orgânica. Adriana também alertou para o baixo número de municípios com estrutura de AT organizada, cerca de apenas 10%, o que exigirá maior atuação dos Estados durante a transição do sistema.

Educação Fiscal como ferramenta de transformação

A Secretária Executiva Jane Carmen reforçou o papel estratégico da Educação Fiscal (EF) no sucesso da reforma. Ela destacou que o cidadão precisa entender o papel do Auditor Fiscal como responsável pela arrecadação que sustenta serviços públicos essenciais.

Jane defendeu o uso do cashback como instrumento educativo, especialmente para populações de baixa renda, e alertou sobre a necessidade de modernização das ATs com investimentos em tecnologia da informação e capacitação em novas ferramentas, como inteligência artificial.

Outro ponto levantado foi o impacto do novo sistema sobre as carreiras atuais, com possível aumento de aposentadorias e necessidade de incentivos à permanência e qualificação dos servidores. Jane também abordou o risco de aumento no contencioso tributário e a persistência da sonegação, ressaltando que, mesmo com tecnologia, o trabalho do Auditor continua essencial.

Encerramento com confiança na transição

A mesa encerrou os debates do dia reforçando a importância de uma transição bem conduzida e com ampla participação dos entes federativos. Os especialistas foram unânimes ao defender que a educação fiscal será decisiva para o êxito da reforma, tanto na mudança cultural quanto na consolidação de um sistema tributário mais justo, eficiente e transparente.